Posso vender o imóvel de herança sem fazer inventário?

Essa é uma dúvida comum para quem herda um imóvel e quer vendê-lo, mas a resposta é direta: Não é possível vender o imóvel de herança sem antes realizar o inventário. O inventário é o procedimento legal que transfere os bens do falecido para seus herdeiros de forma regular e reconhecida pela lei. Só depois da conclusão do inventário, com a partilha dos bens, o herdeiro passa a ser o dono legal do imóvel, podendo, então, vendê-lo.

O que diz a legislação sobre isso?

De acordo com o Código Civil Brasileiro (artigo 1.791), o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, fica sob uma espécie de "comunhão" entre os herdeiros. Isso significa que, até que o inventário seja finalizado, nenhum herdeiro pode vender ou dispor de um bem específico, como um imóvel, sem a concordância dos outros herdeiros e sem passar pelo processo legal do inventário.

Além disso, o artigo 1.793 do mesmo Código estabelece que os bens do espólio só podem ser vendidos com autorização judicial, e isso geralmente ocorre em casos excepcionais, como para cobrir dívidas do falecido, mas não para uma venda comum.

Quais são as consequências de tentar vender o imóvel sem fazer o inventário?

Caso alguém tente vender um imóvel de herança sem fazer o inventário, o contrato pode ser considerado nulo. Isso porque o vendedor não tem a propriedade regular do bem, e o comprador pode ter problemas para registrar o imóvel em seu nome. A venda de um bem sem inventário também pode gerar conflitos entre os herdeiros, além de problemas jurídicos.

Como proceder para vender o imóvel de herança?

O primeiro passo é abrir o inventário. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório), dependendo das circunstâncias, como a existência de herdeiros menores ou incapazes e a concordância entre os herdeiros sobre a divisão dos bens. Com o inventário concluído e a partilha devidamente registrada, o imóvel estará pronto para ser vendido de forma legal e segura.

Se você está em uma situação assim e precisa de orientações ou ajuda para agilizar o processo de inventário, contar com um advogado especializado pode garantir que tudo seja feito de forma rápida e dentro da lei. O inventário bem conduzido traz tranquilidade para os herdeiros e segurança jurídica para qualquer venda futura.

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